PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6019.2017/0001236-3

DESPACHO
1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (022190159), o parecer técnico de DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (023138667) e o parecer jurídico (023148812), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14, no Decreto Municipal nº 57.575/16 e na Portaria nº 027/SEME/17, pela competência delega, AUTORIZO a celebração de Colaboração entre esta Pasta e a Federação Paulista de Karatê, CNPJ n. 48.241.897/0001-71, para realização de evento ligado às finalidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME denominado “Torneio dos Campeões”, que ocorrerá no dia 23 de novembro de 2019, das 09h às 15h, aprovando o plano de trabalho apresentado (023137199), que implicará no repasse público por emenda parlamentar no valor de R$ 148.769,60 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), o que justifica a ausência de chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 13.019/14.

2. AUTORIZO também a emissão de nota de empenho no valor de R$ 148.769,60 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) onerando a dotação nº 19.10.27.812.3017.2.897.3.3.90.39.00.00, conforme Nota de Reserva nº 73.302/2019 (023146084)

3. DESIGNO, como gestor da parceria a ser celebrada, o servidor Cesar Augusto de Moura Leite, RF n. 823.167-2, que estará incumbido de, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016:
a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final no prazo de 30 (trinta) dias, levando em consideração os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação de que trata o item 8.3;

d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

e) atestar a regularidade financeira e de execução do objeto da prestação de contas.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

NOTAS FISCAIS

EXTRATO FINAL 1

EXTRATO FINAL 2

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